O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou na noite desta segunda-feira (26) projeto de lei que prevê a obrigatoriedade de planos privados de saúde fornecerem cobertura para tratamentos domiciliares de uso oral contra o câncer.
O governo federal argumentou que a medida, caso entrasse em vigor, causaria impacto financeiro ao mercado de planos privados e isso resultaria em aumento nos valores pagos pelos segurados.
A proposta, de autoria do senador Reguffe (Podemos-DF), foi aprovada pelo Congresso no primeiro dia do mês de julho.
O texto aprovado por ampla maioria dos votos, tanto no Senado como na Câmara dos Deputados, altera a Lei dos Planos de Saúde e torna obrigatória a cobertura de quimioterapia domiciliar de uso oral e de medicamentos que controlem seus efeitos colaterais. As condições é que haja prescrição médica e que os remédios usados tenham registro na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), com uso aprovado para essa finalidade.
Estariam incluídos tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia entre as coberturas obrigatórias dos planos privados de assistência à saúde. ariam a ter cobertura, igualmente, medicamentos para controle de efeito adverso ao tratamento e medicamentos adjuvantes à quimioterapia oncológica.
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O fornecimento dos medicamentos seria feito por rede própria dos planos de saúde, credenciadas, contratadas ou referenciadas. O projeto de lei ainda estabelece um prazo de 48 horas para que a medicação seja entregue e o fornecimento pode ocorrer de maneira fracionada por ciclo. Seria também preciso comprovar que o paciente ou seu representante legal recebeu as orientações sobre a istração do medicamento.
No fim de semana, o autor da proposta escreveu em suas redes sociais que esteve com o ministro Marcelo Queiroga para pedir apoio para a sanção do projeto.
“Estive hoje no Ministério da Saúde para pedir o apoio do ministro à sanção do PL [projeto de lei] da quimio oral, de minha autoria, que vai ajudar milhares de pacientes com câncer”, escreveu o senador Reguffe.
Ao justificar o veto, o governo argumenta que a inclusão de medicamentos de forma automática, sem uma devida avaliação da ANS (Agência Nacional de Saúde) para a incorporação de medicamentos no rol de procedimentos e eventos em saúde, iria contrariar o interesse público.
Isso porque deixaria de levar em conta “aspectos como a previsibilidade, transparência e segurança jurídica aos atores do mercado e toda a sociedade civil, de forma a comprometer a sustentabilidade do mercado”, afirma nota divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência.
O texto também afirma que poderiam ser criadas “discrepâncias no tratamento das tecnologias e, consequentemente, no o dos beneficiários ao tratamento das tecnologias e, consequentemente, no o dos beneficiários ao tratamento de que necessitam, privilegiando os pacientes acometidos por doenças oncológicas que requeiram a utilização de antineoplásicos orais”, completa.
O governo também afirma ter sido necessário vetar integralmente o projeto porque a obrigatoriedade de cobertura do antineoplásico em 48 horas após a prescrição médica também poderia criar “substancial inequidade” de o a novas tecnologias para beneficiários dos planos de saúde. Isso porque permitiria que uma determinada tecnologia ou medicamento pudesse ser incorporada para compor o rol de coberturas obrigatórias, sem a aprovação da ANS.
“Por fim, ao considerar o alto custo dos antineoplásicos orais e a imprevisibilidade da aprovação e concessão dos registros pela Anvisa, existiria o risco do comprometimento da sustentabilidade do mercado de planos privados de assistência à saúde, o qual teria como consequência o inevitável ree desses custos adicionais aos consumidores, de modo a encarecer, ainda mais, os planos de saúde, além de trazer riscos à manutenção da cobertura privada aos atuais beneficiários, particularmente os mais pobres”, afirma a nota.
