A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) retoma nesta terça-feira (4), a discussão do projeto de lei que regulamenta a divulgação de dados sobre as multas de trânsito em Curitiba.
A proposta apresentada originalmente pela ex-vereadora e agora deputada estadual Flávia Francischini (União) e tem a coautoria de Amália Tortato (Novo), dispõe sobre a divulgação mensal do total de multas de trânsito emitidas por lombadas e por radares, além do valor arrecadado no período.
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Conforme a proposição, as informações serão divulgadas até o 10º dia de cada mês, no Portal da Transparência da prefeitura de Curitiba.
A norma prevê que sejam informados os seguintes dados: valor, horário e endereço das multas aplicadas. A nova redação também relata, em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados, que o motorista multado terá o anonimato preservado.
Na semana ada, o projeto (com o substitutivo geral) chegou a ser colocado em pauta, mas recebeu um pedido de vista do presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Bruno Pessuti (Pode), que tem a possibilidade de apresentar um voto em separado na reunião dessa terça-feira.
