A Câmara Municipal de Curitiba aprovou nesta terça-feira (28), por unanimidade, a criação da Política Municipal de Proteção dos Direitos das Pessoas com Síndrome de Down. A proposta, de iniciativa do vereador Pier Petruzziello (PP), estabelece como direitos dessa população o diagnóstico precoce, a inclusão na Educação Infantil, o o ao mercado de trabalho e acompanhamento hospitalar diferenciado.
“A sociedade ainda não é justa, ainda não é inclusiva. Haverá um dia que não precisaremos mais de parlamentares para falar de inclusão, mas ainda precisamos. Todos somos iguais dentro das nossas diferenças”, defendeu Petruzziello.
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O presidente da CMC, Marcelo Fachinello (Pode), acatou o pedido de Petruzziello e suspendeu a sessão para que os vereadores pudessem ouvir a autodefensora Laura Xavier Negri. “Moro em Curitiba, sou professora e pedagoga, tenho Síndrome de Down e represento o Paraná no grupo nacional da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down [FBASD] (…).A partir de hoje, Curitiba se tornará uma cidade melhor para se viver, porque o projeto compreende a Síndrome de Down como uma questão de direitos humanos”, disse a convidada.
“Hoje, as pessoas com Down ainda são reféns da desigualdade no o à saúde e no ingresso à educação inclusiva, que leva não só ao ganho de conhecimento, mas, principalmente, à autodeterminação e ao crescimento pessoal. As pessoas com Síndrome de Down ainda são reféns da desigualdade na qualificação profissional, no o ao mercado de trabalho, nos atos da vida civil, no o sem barreiras aos espaços de lazer e de cultura. Elas sofrem caladas o preconceito, o desrespeito e a negação de sua autonomia e de seu papel social, quando confinadas em instituições ou rotuladas como legalmente incompetentes”, queixou-se Negri.
“Não falta potencial, faltam oportunidades”, prosseguiu a representante paranaense na FBASD. “Não tem nada errado com elas, são apenas diferentes. O errado é serem tratadas com indiferença. Precisamos mudar essa realidade. Minha experiência de vida, e de muitas outras pessoas com Síndrome de Down, revela que somente incluídos e respeitados em nossos direitos podemos nos desenvolver e contribuir de forma positiva para com a sociedade. Acredito que a sociedade é justa quando é inclusiva, quando pessoas com Síndrome de Down decidem sobre suas vidas como qualquer ser humano”, concluiu.
Proteção de direitos
O substitutivo geral aprovado tem 33 itens, distribuídos em sete artigos e divididos, por sua vez, em diretrizes para as políticas públicas intersetoriais, em direitos das pessoas com Síndrome de Down e em objetivos para parametrizar a aplicação do plano municipal. A norma traz, no artigo 6º, uma cláusula de proteção universal, a qual diz que “a pessoa com síndrome de Down não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar e não sofrerá discriminação por motivo da deficiência”.
O projeto de lei quer garantir às pessoas com Down “o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o o a medicamentos e nutrientes”, “a inserção da pessoa com síndrome de Down, nos primeiros anos de vida, na educação infantil, para o melhor desenvolvimento de suas capacidades precocemente”, a “inserção no mercado de trabalho, garantindo o apoio necessário para sua adaptação” e “a garantia da permanência da mãe perto da criança com síndrome de Down em UTIs por um maior período e horários diferenciados”.
Antes de ser enviada ao prefeito Rafael Greca, para sanção e publicação no Diário Oficial do Município, o projeto de lei ará por uma nova votação, em segundo turno, na próxima segunda-feira (3). A deliberação não ocorrerá antes em função da sessão plenária de amanhã, na CMC, ser dedicada exclusivamente às comemorações do aniversário de Curitiba.
