Às vésperas da votação na Câmara de emenda à Constituição que garante a efetivação dos dirigentes de cartório itidos entre 1988 e 1994 sem concurso público, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, disse hoje que a proposta é uma “gambiarra”.
Pronta para ser votada pelo plenário da Câmara, a proposta de emenda à Constituição (PEC) número 471 divide as opiniões dos deputados e foi alvo de um acirrado debate, na Comissão de Direitos Humanos, entre representantes de entidades favoráveis e contrárias à PEC.
Mendes lembrou que se a proposta fora aprovada pelo Congresso será a terceira vez, em 30 anos, que o Brasil efetiva titulares de cartórios. “Isso é um arranjo, um arremedo, é uma gambiarra. O Brasil precisa encerrar essa mania de ficar improvisando. Vamos fazer as coisas da forma adequada”, criticou Gilmar Mendes, que também é presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“Alguém tem dúvida de que é necessário fazer o concurso público? Não, nenhuma dúvida a propósito disso. De que é republicano, condizente com o princípio da igualdade"M627.409,331.563L512.604,306.07c-44.69-9.925-79.6-46.024-89.196-92.239L398.754,95.11l-24.652,118.721
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